A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O adiamento ocorreu na terça-feira (19) devido ao início da Ordem do Dia do Plenário.
Caso a proposta seja aprovada, jovens de 16 anos seriam responsabilizados criminalmente e teriam que cumprir pena em presídios. Atualmente, aqueles que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas, com um limite de três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A PEC 32/15, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), também prevê que jovens de 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor da proposta citou uma pesquisa que indica que 90% da população apoia a redução da maioridade penal.
Antes da interrupção da sessão, o relator Coronel Assis apresentou parecer favorável à proposta, sugerindo que a emenda se concentre apenas na punição criminal, sem abordar direitos civis, para evitar “confusão jurídica”.
Dentro da comissão, não há consenso sobre o assunto. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) destacou que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e alertou que a inclusão no sistema prisional pode levar ao aliciamento por organizações criminosas. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
