Uma nova regra sancionada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro vai alterar a forma como parte dos recursos do ICMS é distribuída entre os municípios fluminenses. A partir de agora, o desempenho das redes municipais de ensino passará a influenciar uma parcela dos repasses feitos às prefeituras.
Publicada no Diário Oficial desta terça-feira (23), a Lei 11.236/26 regulamenta o chamado ICMS Educacional, mecanismo previsto pela legislação federal que busca incentivar a melhoria da aprendizagem e a redução das desigualdades na educação pública.
Pela Constituição Federal, 25% de toda a arrecadação do ICMS deve ser transferida aos municípios. Com a nova regulamentação, 10% dessa parcela será distribuída com base em indicadores educacionais. Os demais recursos continuarão sendo repassados pelos critérios já adotados atualmente, como atividade econômica, população, território e preservação ambiental.
Para medir o desempenho dos municípios, o Estado criou o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (Ipaerj). O indicador levará em consideração fatores como aprovação escolar, evolução da aprendizagem e condições associadas ao desempenho dos estudantes.
As cidades precisarão cumprir requisitos mínimos para terem acesso aos recursos vinculados ao ICMS Educacional. Entre eles estão a participação dos alunos nas avaliações educacionais, a comprovação de avanços no aprendizado e a redução das desigualdades relacionadas ao contexto socioeconômico dos estudantes.
A legislação também determina que aprovações automáticas ou mecanismos semelhantes não serão considerados na composição dos indicadores utilizados para calcular os repasses.
Além de incentivar melhorias na educação, a regulamentação é considerada estratégica para garantir o acesso do Estado a recursos complementares do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Em 2026, 30 municípios fluminenses deixaram de receber essa complementação da União, acumulando perdas estimadas em R$ 135 milhões. O prazo para assegurar os recursos referentes a 2027 termina em 31 de agosto.
Durante a sanção da lei, o governador em exercício, Ricardo Couto, vetou parte do texto aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Foram retirados indicadores relacionados à educação em tempo integral, alfabetização, valorização profissional, gestão democrática e expansão da rede escolar.
Segundo o governo estadual, a decisão foi baseada em análises técnicas que apontaram dificuldades metodológicas e limitações na aplicação prática desses critérios.
A regulamentação complementar da nova lei deverá ser publicada pelo Estado nos próximos 90 dias.
Com informação da Alerj.
