O Brasil celebrou os 36 anos da Lei 8.069, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no dia 13 de novembro. A data marca o início de uma semana dedicada à legislação, promovendo discussões sobre políticas públicas para crianças e adolescentes.
O ECA foi uma das primeiras leis aprovadas após a Constituição de 1988, estabelecendo a prioridade absoluta na proteção de crianças e adolescentes. Algumas medidas podem ser estendidas até os 21 anos em situações específicas.
A assistente social Andressa Ferreira Cândido, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, destacou que o ECA permitiu reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Ela elogiou avanços como a redução da mortalidade infantil, a universalização do ensino fundamental, melhorias nas regras de adoção e a criação de conselhos tutelares.
No entanto, o presidente executivo do ChildFund Brasil, Maurício Cunha, apontou que ainda há lacunas na efetivação dos direitos previstos no ECA. Ele observou que, embora tenha havido avanços, os desafios também aumentaram, como a falta de monitoramento do orçamento destinado a crianças e adolescentes.
Cunha também mencionou retrocessos, principalmente no que se refere à violência e ao risco digital, como o aumento de casos de abuso sexual e bullying. Ele afirmou que a internet trouxe novos perigos, com a presença de criminosos criando redes de pedofilia.
O ECA Digital, que foi recentemente implementado, oferece potencial para melhorias ao responsabilizar grandes empresas de tecnologia e implementar mecanismos de verificação de idade. Contudo, Cunha acredita que ainda é necessário regulamentar melhor essas medidas.
Além dos desafios no ambiente digital, o Brasil ainda enfrenta questões históricas, como a internação de adolescentes em conflito com a lei. Cunha ressaltou que o sistema socioeducativo é oneroso e reflete a falência da sociedade, defendendo a necessidade de políticas públicas eficazes.
Andressa Ferreira Cândido também comentou sobre a internação no sistema socioeducativo, comparando-a à privação de liberdade no sistema penitenciário. Ela manifestou preocupação com a defesa da redução da maioridade penal, alertando para o risco de recrutamento de jovens por facções criminosas.
