Obras de reforma, reforço estrutural ou ampliação na Marina dos Pescadores, em Arraial do Cabo, deverão ser interrompidas quando não estiverem amparadas por licenciamento ambiental específico e atualizado do Ibama. A decisão da Justiça Federal foi divulgada nesta quarta-feira (19) pelo Ministério Público Federal.
O processo foi apresentado pelo MPF e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Segundo os órgãos, o município vem descumprindo obrigações ambientais e urbanísticas previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2013.
A decisão menciona intervenções sem licenciamento adequado, falta de consulta ao Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha e ocupação comercial de áreas destinadas ao ICMBio. Também determina a apuração da regularidade dos boxes e estabelecimentos instalados no complexo.
A Justiça fixou multa de R$ 50 mil para cada intervenção realizada em desacordo com a ordem. O município também terá 15 dias para apresentar um cronograma de conclusão do projeto de requalificação urbana, com prioridade para as estruturas destinadas à pesca artesanal.
Outra determinação exige que a prefeitura esclareça a ocupação comercial do espaço reservado ao ICMBio e apresente a relação dos procedimentos usados para conceder os boxes. A decisão não impede intervenções devidamente licenciadas, mas condiciona a continuidade das obras ao cumprimento das exigências ambientais.
Com informações do Ministério Público Federal e Tempo Real RJ.
