O prefeito de Campos dos Goytacazes, Frederico Paes, determinou uma análise das nomeações para cargos comissionados realizadas ao longo de 2026. A medida faz parte de um conjunto de ações para reforçar a transparência na administração e impedir o uso da estrutura municipal durante a campanha eleitoral.
De acordo com o Decreto Municipal nº 301, publicado no suplemento do Diário Oficial de sexta-feira (21), a Secretaria de Gestão de Pessoas e Governança Digital terá cinco dias úteis para realizar o estudo. A análise deverá verificar se as nomeações cumprem a Lei Municipal nº 9.605/2025 e os princípios de impessoalidade, moralidade e eficiência.
Se forem identificadas irregularidades, a própria secretaria deverá adotar as providências necessárias para regularizar cada situação. Nos casos que dependerem de uma decisão do prefeito, um relatório detalhado deverá ser encaminhado ao gabinete do chefe do Executivo.
Além da revisão dos cargos comissionados, o decreto amplia as medidas destinadas a separar a administração pública das atividades eleitorais. Secretários e dirigentes municipais terão dois dias úteis para comunicar formalmente as restrições às chefias ocupantes dos cargos DAS-2 e DAS-3.
Após receberem a orientação, essas chefias deverão assinar um termo de ciência e responsabilidade, que será incluído nos registros funcionais. Também deverão apresentar as regras aos servidores subordinados em reuniões registradas em ata.
Entre as condutas proibidas estão a participação em atos de campanha durante o expediente e a utilização de veículos, equipamentos, instalações, sistemas de comunicação ou servidores da prefeitura em benefício de candidatos, partidos, federações ou coligações. O decreto ressalva apenas as situações expressamente autorizadas pela legislação.
As novas determinações foram adotadas depois de uma consulta feita pelo prefeito à Procuradoria-Geral do Município. Em parecer, o órgão recomendou medidas para preservar a regularidade dos vínculos funcionais e o exercício efetivo das atribuições dos servidores durante o período eleitoral.
A abertura da análise não significa que irregularidades já tenham sido encontradas. O procedimento servirá para verificar a conformidade das nomeações e indicar eventuais correções.
