O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu nesta quinta-feira (27) impor restrições à campanha de Anthony Garotinho (Republicanos). Por decisão unânime, o ex-governador ficou impedido de utilizar recursos do fundo eleitoral, participar do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e comparecer a debates e outros atos de campanha.
A decisão ocorre na véspera do início da propaganda eleitoral gratuita, marcado para esta sexta-feira (28). Apesar das medidas determinadas pelo tribunal, o registro da candidatura de Garotinho ainda não foi definitivamente indeferido pela Justiça Eleitoral.
O julgamento teve como relator o desembargador eleitoral Bruno Bodart. O entendimento adotado pelo TRE-RJ considera que Garotinho está com os direitos políticos suspensos em decorrência de uma condenação definitiva por improbidade administrativa.
O processo está relacionado ao projeto Saúde em Movimento e a contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde com organizações não governamentais entre 2005 e 2006, durante o governo de Rosinha Garotinho. Na época, Anthony Garotinho exercia o cargo de secretário estadual de Governo.
A condenação estabeleceu a suspensão dos direitos políticos por oito anos, além de ressarcimento solidário de R$ 234,4 milhões aos cofres públicos e multa de R$ 500 mil.
Segundo o entendimento apresentado no julgamento, o período de suspensão começou em 11 de julho de 2025, quando a condenação se tornou definitiva, e deve seguir até julho de 2033.
A medida desta quinta-feira foi analisada a partir de um pedido apresentado pela coligação de Eduardo Paes (PSD). Além de suspender novos repasses do fundo eleitoral, a decisão admite a possibilidade de devolução de recursos que eventualmente já tenham sido destinados à campanha de Garotinho.
A decisão do TRE-RJ ainda pode ser contestada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O processo relacionado ao registro da candidatura também continua pendente de decisão definitiva.
Com informação do Metrópoles.
