Parecer do deputado Guilherme Derrite, que altera o projeto de lei Antifacção, submete as investigações conjuntas da Polícia Federal com forças estaduais sobre crimes relacionados a facções criminosas a um pedido formal do governador.
Segundo o projeto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá determinar a atuação conjunta ou coordenada das polícias federal e estaduais quando houver repercussão interestadual ou transnacional dos fatos, potencial de afetar a segurança nacional ou de desestabilizar a ordem pública internacional, mas apenas mediante provocação do Governador do Estado.
O secretário de segurança de São Paulo, Guilherme Derrite, licenciou-se do cargo para relatar o PL 5.582 de 2025, que entrou na pauta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira.
Rodrigo Azevedo, professor de direito da UFRGS e associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, avalia que a mudança é um retrocesso que limita a atuação da PF contra o crime organizado. Segundo o especialista, essa atuação da Polícia Federal passa a depender de uma provocação do governador, de forma genérica, o que dificulta garantir a mínima segurança jurídica. Azevedo acredita que a medida vai no sentido oposto da PEC da Segurança, enviada pelo governo federal, que prevê maior integração entre as forças de segurança.
Em contrapartida, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, avalia que a mudança proposta por Derrite não inviabiliza o trabalho da PF, que estaria resguardada no texto, e fortalece os mecanismos de integração e respeito ao pacto federativo, evitando sobreposição de apurações.
O líder do PT na Câmara, Lindberg Farias, sustenta que a mudança busca impedir a atuação da PF, o que inviabilizaria investigações como a Carbono Oculto, que teve como alvo a lavagem de dinheiro do crime organizado. Segundo o parlamentar, a medida fere o artigo 144 da Constituição, no inciso que diz que a PF deve apurar “infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme”.
O deputado Derrite destacou que o PL busca enfrentar a “impunidade” e que o parecer é uma resposta efetiva e resolutiva para os problemas que a população enfrenta nas mãos de membros e lideranças das organizações criminosas.
A escolha de um secretário do governo de São Paulo, de oposição ao governo federal, para relatar o PJ assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi interpretado por governistas como uma “provocação” do presidente da Câmara, Hugo Motta. Motta rebateu as críticas, afirmando que, quando o tema é segurança, não há direita nem esquerda, e que o parecer do Derrite “preserva” avanços do projeto do governo federal. O presidente da Câmara afirmou que o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado traz o melhor do PL apresentado pelo Governo Federal e o melhor de iniciativas debatidas dentro do Congresso.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
