O Congresso Nacional aprovou nesta semana um projeto que visa equilibrar o Orçamento de 2026, com potencial de gerar uma arrecadação adicional de cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano. A proposta, considerada crucial pelo governo, reduz incentivos fiscais e aumenta tributos em diversos setores.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada de quarta-feira (17) e pelo Senado na noite do mesmo dia, e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia destacado a importância da medida para evitar um corte de aproximadamente R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026.
Principais mudanças do projeto:
A legislação prevê uma redução de 10% em parte dos incentivos e benefícios fiscais federais. Simultaneamente, ela eleva a tributação sobre:
Casas de apostas esportivas online (bets).
Fintechs e outras instituições financeiras.
Juros sobre Capital Próprio (JCP), utilizados por grandes empresas para remunerar sócios.
Além disso, a medida estabelece regras mais rigorosas para o controle, a transparência e os limites na concessão de benefícios tributários no país.
Quais tributos e setores são afetados?
A diminuição de 10% incide sobre incentivos ligados a tributos federais como PIS, Pasep, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal. Esta redução abrange os gastos tributários listados no Orçamento de 2026 e em regimes especiais, respeitando as exceções.
Entre os regimes e setores que podem ser impactados estão:
Regime Especial da Indústria Química (Reiq).
Créditos presumidos de IPI para empresas exportadoras.
Créditos presumidos de PIS/Cofins para áreas como farmacêutica, agropecuária, alimentos, transporte rodoviário de passageiros, e exportações de café e cítricos.
Alíquota zero de PIS/Cofins para importadores de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica.
Para empresas com lucro presumido, a base de cálculo pode subir 10%, mas apenas sobre a parcela da receita bruta anual superior a R$ 5 milhões.
Exceções à redução de benefícios:
A proposta não afeta:
Imunidades constitucionais (templos religiosos, partidos políticos, livros).
Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio.
Produtos da cesta básica nacional.
Entidades filantrópicas sem fins lucrativos.
Empresas do Simples Nacional.
Programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Prouni.
Lei Aldir Blanc.
Desoneração da folha de pagamentos.
Incentivos para os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.
Benefícios com prazo determinado e contrapartidas já cumpridas também são preservados.
O que muda para as bets:
A tributação para as casas de apostas será elevada gradualmente, passando de 12% para:
13% em 2026.
14% em 2027.
15% em 2028.
A arrecadação adicional será dividida: metade para seguridade social e metade para ações de saúde. O texto também prevê fiscalização mais rigorosa e responsabilização solidária para quem divulgar ou operar bets não autorizadas.
Mudanças para fintechs e instituições financeiras:
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será aumentada:
Fintechs e sociedades de capitalização: de 15% para 17,5% (até 2027) e 20% (a partir de 2028).
Outras instituições financeiras (como bolsas e entidades de liquidação): de 9% para 12% (até 2027) e 15% (a partir de 2028).
Impacto no Juros sobre Capital Próprio (JCP):
O Imposto de Renda retido na fonte sobre JCP subirá de 15% para 17,5%.
Novos limites e crimes tributários:
O projeto estabelece que, se os incentivos tributários excederem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios será proibida, a menos que haja compensação fiscal. O governo estima que os benefícios tributários no Brasil somem até R$ 800 bilhões anualmente.
Penas para crimes tributários serão agravadas em casos envolvendo bens protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos.
Revalidação de “restos a pagar”:
O texto permite revalidar despesas empenhadas, mas não pagas, que haviam sido canceladas desde 2023. Esses valores, incluindo emendas parlamentares, poderão ser quitados até o final de 2026, com impacto estimado em R$ 3 bilhões para os cofres públicos.
Vigência das mudanças:
A maior parte das medidas entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Contudo, aumentos de tributos ou reduções de benefícios devem respeitar a “noventena”, um prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial para que as alterações passem a valer.
