A Advocacia-Geral da União (AGU) declarou nesta terça-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Lei da Dosimetria é inconstitucional. Esta norma permite a redução das penas de réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na manifestação, a AGU pediu a manutenção da suspensão da aplicação da lei, que foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes até que a Corte decida sobre a constitucionalidade da norma.
A AGU argumentou que a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso representa um retrocesso institucional e que os atentados contra a democracia devem receber uma resposta firme devido à gravidade das ações.
A AGU também destacou que a lei possui várias incompatibilidades com a Constituição, pois, enquanto a Constituição busca garantir a defesa da democracia, a lei em questão favorece aqueles que tentaram subvertê-la.
Três ações estão sendo analisadas pelo STF, contestando a decisão do Congresso que, no mês anterior, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da lei da dosimetria. As ações foram protocoladas por diversas federações e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
O julgamento dessas ações pelo plenário da Corte é esperado para ocorrer ainda neste mês.
