A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deu um passo decisivo para ampliar os investimentos em saúde nos municípios fluminenses. Nesta quarta-feira (26), o presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), protocolou o Projeto de Lei 6.801/25, que cria o Programa de Fortalecimento da Saúde dos Municípios Fluminenses. A proposta foi assinada por todos os 69 parlamentares, que aderiram como coautores, demonstrando apoio unânime à iniciativa.
O programa tem como base a utilização de recursos economizados pela atual gestão da Alerj. Esses valores correspondem ao saldo dos duodécimos – repasses mensais obrigatórios ao Legislativo – que, ao final do exercício, não foram utilizados. Em vez de retornar ao Tesouro sem destinação específica, o montante será direcionado integralmente para ações de saúde.
Ao todo, serão disponibilizados R$ 220 milhões. Do total, R$ 120 milhões serão repassados aos 92 municípios fluminenses e outros R$ 100 milhões serão destinados diretamente ao Estado do Rio de Janeiro, reforçando políticas e serviços já em execução. A expectativa é que o projeto seja votado no plenário da Alerj na próxima semana.
A entrega simbólica dos valores será realizada no dia 9 de dezembro, às 15h, em uma cerimônia no Palácio Tiradentes, sede histórica da Assembleia. Todos os prefeitos dos 92 municípios estão sendo convidados a participar do evento. “Agradeço a todos os nossos amigos deputados e deputadas pelo apoio incondicional”, afirmou Bacellar, destacando que o programa representa uma ação coletiva da Casa.
O texto do projeto estabelece regras claras para o repasse e aplicação dos recursos. A distribuição observará princípios de integralidade e transparência, com vedação de retenção dos valores e obrigatoriedade de criação de fonte específica para o acompanhamento das despesas. Assim, será possível garantir rastreabilidade completa e conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os municípios poderão utilizar os recursos diretamente em ações e serviços de saúde, como aquisição de medicamentos, equipamentos, reformas em unidades de atendimento, fortalecimento da atenção básica, entre outras iniciativas. Também será permitido complementar investimentos já realizados pelo Governo do Estado, desde que não haja duplicidade nas ações.
Para definir quanto cada município receberá, o programa utiliza critérios relacionados ao tamanho da arrecadação local. Serão considerados os dados de ISS, IPTU e ITBI dos dois anos anteriores ao saldo financeiro do duodécimo. Essas informações são validadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e publicadas anualmente até 30 de janeiro.
A partir desses dados, os municípios são organizados em quatro faixas:
• Faixa 1 – do 1º ao 25º menor somatório de arrecadação: recebem 40% do total;
• Faixa 2 – do 26º ao 50º: recebem 30%;
• Faixa 3 – do 51º ao 75º: recebem 20%;
• Faixa 4 – do 76º ao 92º: recebem 10%.
Os valores destinados a cada faixa serão divididos de forma igualitária entre os municípios daquele grupo, buscando reduzir desigualdades e garantir maior equilíbrio nos investimentos de saúde entre cidades pequenas, médias e grandes.
Na justificativa, Bacellar afirma que o programa se destaca por devolver à população o resultado de uma gestão fiscal eficiente, transformando economia de recursos em melhorias concretas no atendimento à saúde. Segundo ele, a medida também contribui para fortalecer a rede pública em todas as regiões do estado e ampliar o acesso da população aos serviços essenciais.
Fonte: alerj.rj.gov.br
