A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei do Executivo que cria a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e processos seletivos simplificados da administração municipal. O texto segue agora para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial.
A medida será aplicada já no próximo concurso da Secretaria de Educação e marca a primeira vez que o município adota cotas raciais em certames municipais. O objetivo é ampliar o acesso de grupos historicamente excluídos ao serviço público e promover a igualdade racial.
O projeto também prevê comissões especializadas para verificar as autodeclarações dos candidatos, assegurando transparência, legitimidade e o direito à ampla defesa.
Segundo o secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira, a aprovação representa um passo importante rumo a uma administração mais inclusiva.
“É uma conquista significativa para Campos, alinhada às políticas nacionais de igualdade e respeito à diversidade. Reforça nosso compromisso com a justiça social e a valorização da diversidade no serviço público”, afirmou.
Com a nova legislação, Campos fortalece sua política de promoção da equidade racial e combate à discriminação no âmbito municipal.
Crédito: Com informações da Secom/PMCG
