O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional explique irregularidades na destinação de emendas parlamentares. A decisão foi publicada nesta terça-feira (14) e critica a prática de 'terceirização de emendas'.
A nova determinação ocorre após o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e R$ 6 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha, ambos sob suspeita de indicarem destinação de emendas sem possuírem mandato.
Dino considerou anômalo que ex-parlamentares mantenham acesso a cotas orçamentárias e possam dar ordens a funcionários do Parlamento. Ele também mencionou relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde e da Controladoria-Geral da União sobre irregularidades na área da Saúde.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e líderes de conselhos de saúde foram convocados a esclarecer o uso de emendas para despesas de custeio. A Advocacia-Geral da União também deve apresentar, em 30 dias, as ações para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades.
Flávio Dino é relator de uma ação que questiona a destinação de emendas parlamentares em relação aos princípios de transparência e rastreabilidade da Constituição. Desde 2022, o STF tem promovido medidas para corrigir o que é conhecido como 'orçamento secreto', que envolve a destinação de recursos sem identificação dos parlamentares responsáveis.
As emendas parlamentares são um recurso constitucional que permite a deputados e senadores direcionar parte do Orçamento da União.
