Estabelecimentos de Macaé que comercializarem cigarros eletrônicos poderão perder a licença de funcionamento. A medida está prevista na Lei Municipal nº 5.573/2026, que entrou em vigor em 27 de agosto e alcança também vapes, pods, acessórios, peças e refis.
A legislação impede a concessão, renovação ou manutenção de licenças e alvarás para empresas envolvidas na fabricação, importação, distribuição, armazenamento, transporte, exposição ou venda desses dispositivos.
Além da cassação do alvará, o estabelecimento poderá sofrer interdição, receber multa administrativa e ter os produtos irregulares apreendidos. A aplicação das penalidades, entretanto, deverá respeitar o processo administrativo, com direito ao contraditório e à ampla defesa.
A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos municipais de Posturas e Vigilância Sanitária. A venda de cigarros eletrônicos já é proibida em todo o país pela Anvisa. A norma municipal amplia as consequências para os comerciantes que descumprirem essa proibição em Macaé.
A prefeitura relaciona o endurecimento das regras à preocupação com o consumo entre adolescentes. Dados da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar citados pelo município indicam que 29,6% dos estudantes brasileiros de 13 a 17 anos já haviam experimentado cigarro eletrônico em 2024.
Com informações da Prefeitura de Macaé e da Câmara Municipal de Macaé.
