O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com uma ação civil pública para que a Prefeitura de Carapebus organize sua Procuradoria-Geral e realize concurso público para procurador municipal. Segundo o órgão, os nove procuradores que atuam hoje no município ocupam cargos comissionados. Não há procuradores efetivos.
A ação foi ajuizada em 18 de setembro de 2026, após tentativas do MPRJ de resolver a questão sem recorrer à Justiça. Os procuradores atualmente nomeados exercem atividades permanentes, como representar o município em processos judiciais, analisar contratos e licitações, emitir pareceres e atuar na cobrança de dívidas.
O Ministério Público pede que a prefeitura apresente, em até 60 dias, as medidas necessárias para estruturar a Procuradoria e um cronograma do concurso para procuradores e profissionais de apoio. Também quer que o município defina o número de vagas, reserve recursos para a seleção e prepare a contratação da banca examinadora. O prazo solicitado para publicar o edital é de até 180 dias, contados de uma eventual decisão judicial.
Para o MPRJ, manter todas essas funções sob responsabilidade de profissionais em cargos de livre nomeação contraria a exigência constitucional de concurso para cargos públicos permanentes. O órgão afirma ainda que a seleção pública é necessária para formar uma equipe técnica estável na Procuradoria.
Na ação, o Ministério Público sustenta que a Justiça pode determinar medidas para corrigir a estrutura da Procuradoria sem substituir a prefeitura em suas decisões administrativas. O pedido agora será analisado pelo Judiciário. Se for aceito, Carapebus terá de adotar as providências e cumprir os prazos estabelecidos na decisão.
Com informação do MPRJ.
