O Ministério da Justiça e Segurança Pública implementou, nesta segunda-feira (5), duas importantes medidas por meio de portarias ministeriais: a criação do Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e a instituição do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais. As ações, assinadas pelo ministro Ricardo Lewandowski, visam modernizar e padronizar procedimentos na área de segurança pública.
A Portaria 1123/2026 detalha as diretrizes do Sinic, que será uma base de dados unificada em nível nacional. Este sistema centralizará os registros de indivíduos condenados por integrar organizações ou facções criminosas, bem como por violência sexual contra crianças e adolescentes, estupro e racismo. Além disso, incluirá dados de pessoas com restrições de acesso a estádios e ginásios esportivos. O Sinic assumirá a função de fonte exclusiva para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, substituindo gradativamente os documentos emitidos por tribunais, polícias civis e institutos de identificação em todo o Brasil.
Paralelamente, a Portaria 1122/2026 define o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas. Seu propósito é oferecer suporte e uniformizar os procedimentos investigativos conduzidos pelas polícias judiciárias, que abrangem a Polícia Federal, as Polícias Civis e a Força Nacional de Segurança Pública em suas ações de apoio. O Ministério da Justiça e Segurança Pública ressaltou que o protocolo busca garantir maior confiabilidade, segurança jurídica e o respeito aos direitos fundamentais no uso do reconhecimento de pessoas como prova, padronizando técnicas e operações. Esta iniciativa visa reduzir o risco de condenações injustas. A adesão voluntária e completa a este protocolo será um critério técnico para a priorização de repasses de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados a operações policiais judiciárias relacionadas ao reconhecimento de pessoas.
