O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho no âmbito da Operação Chequinho. A decisão, assinada na quinta-feira (27), foi tomada após análise de um habeas corpus.
O entendimento do ministro aponta que a condenação foi baseada em elementos considerados inválidos do ponto de vista jurídico. As provas utilizadas no processo foram obtidas sem соблюção dos procedimentos exigidos, incluindo falhas na cadeia de custódia e ausência de perícia técnica para comprovação da autenticidade dos dados.
De acordo com a decisão, os arquivos eletrônicos foram extraídos por meio de dispositivos externos, sem a apreensão dos equipamentos originais. Para o STF, essa prática compromete a confiabilidade das informações e viola garantias fundamentais do processo legal, como o direito à ampla defesa e o contraditório.
Com isso, a sentença condenatória proferida pela Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes foi anulada de forma integral. O mesmo entendimento foi aplicado a outros réus condenados no mesmo processo, uma vez que as decisões tiveram como base o mesmo conjunto de provas consideradas ilícitas.
Em 2021, Garotinho havia sido condenado por crimes como corrupção eleitoral, associação criminosa, coação no curso do processo e supressão de documentos. A pena superava 13 anos de prisão, após decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, posteriormente mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral.
A Operação Chequinho investigou a suposta utilização do programa Cheque Cidadão para obtenção de apoio político durante as eleições municipais de 2016 em Campos dos Goytacazes. Segundo a acusação, eleitores teriam sido incluídos no programa mediante contrapartida eleitoral.
Com a anulação das condenações, os processos retornam à fase inicial. Caberá à Justiça Eleitoral avaliar se existem provas válidas que sustentem a continuidade das ações, sem o uso dos elementos considerados ilegais.
Com informações de G1.
