O Supremo Tribunal Federal (STF) avança em um julgamento crucial sobre o futuro do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). O ministro Cristiano Zanin proferiu voto para manter sua decisão anterior, que suspendeu as determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) para a reativação do sistema.
O Sicobe, desativado pela Receita Federal em 2016, era utilizado em fábricas de cervejas e refrigerantes para contabilizar a produção e facilitar a cobrança de impostos. Ele media o volume de bebidas produzidas, mas não avaliava a qualidade dos produtos, e não abrangia destilados como whisky, vodka e gin.
Após a desativação, o TCU determinou que a Receita Federal retomasse o sistema. O governo federal recorreu ao STF para questionar essa decisão. A Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que a reativação do Sicobe custaria aproximadamente R$ 1,8 bilhão por ano, superando o custo de todo o sistema eletrônico da Receita Federal, estimado em R$ 1,7 bilhão.
Em abril deste ano, o ministro Zanin concedeu uma liminar suspendendo as decisões do TCU, dando início a um novo julgamento definitivo. Em seu voto, o ministro reafirmou que o tribunal não tem competência para obrigar a retomada do sistema.
“A decisão tomada pela Receita Federal foi resultado de exercício legítimo de competência discricionária conferida pela legislação, de modo que não cabia ao Tribunal de Contas impor a anulação dos atos administrativos que determinaram a suspensão do uso do Sicobe”, declarou Zanin.
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto de Zanin. A votação virtual continua aberta até a próxima sexta-feira (24) e o julgamento está sendo conduzido na Primeira Turma da Corte. O resultado final poderá ter implicações significativas para a arrecadação de impostos no setor de bebidas e para a atuação do TCU.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
