A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que altera a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A votação contou com 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A aprovação na comissão é o primeiro passo para a tramitação da proposta, que seguirá para uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara. O relator, deputado Coronel Assis, afirmou que a medida é viável do ponto de vista jurídico.
Deputados contrários à proposta argumentaram que os direitos da infância são cláusulas pétreas da Constituição, que não podem ser alteradas sem uma nova constituinte. O deputado Tadeu Veneri afirmou que a PEC será barrada no Supremo Tribunal Federal, caso aprovada.
A deputada Sâmia Bonfim criticou a proposta, afirmando que a redução da maioridade penal é uma resposta populista que não resolverá os problemas de segurança pública. Ela destacou que apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos.
O deputado Mendonça Filho defendeu a proposta, alegando que a violência no Brasil é insuportável e que a redução da maioridade penal, combinada com outras medidas, pode ajudar no combate ao crime organizado. Ele ressaltou que 25% da população está sob a influência de milícias.
O deputado Rodrigo de Castro considerou a aprovação da PEC como um sinal contra a impunidade, mas lamentou que a discussão tenha se tornado ideológica. Otoni de Paula, por sua vez, criticou a urgência da proposta em um ano eleitoral, alertando para o risco de aliciamento de crianças.
