O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quarta-feira (10) recursos apresentados por plataformas de redes sociais contra uma decisão que reconheceu a responsabilidade das big techs pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. A sessão começará às 14h.
Os recursos, protocolados pelo Facebook e Google, buscam esclarecimentos sobre a decisão da Corte. As plataformas solicitam um prazo para a implementação das novas regras ou que a aplicação das normas ocorra apenas após o trânsito em julgado da decisão.
Além disso, pedem ao STF que reconheça a presunção relativa de culpa das plataformas, permitindo a apresentação de provas em contrário.
Em junho do ano passado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limitava a responsabilização das plataformas apenas a casos em que não tomassem providências após ordem judicial para remover conteúdos ilegais.
Com a nova decisão, as big techs podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos ilegais, como postagens antidemocráticas e mensagens de ódio. A decisão afirma que o Artigo 19 não protege direitos fundamentais e a democracia.
As plataformas devem remover conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, incluindo atos antidemocráticos, terrorismo, incitação ao suicídio, discriminação, crimes contra a mulher, pornografia infantil e tráfico de pessoas.
Caso não cumpram essas determinações, as plataformas poderão ser responsabilizadas por danos morais e materiais causados a terceiros.
